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Aqui está uma lista das categorias mais ativas e suas sub-categorias. Selecione uma categoria para ver as leis.

Categoria	Leis	Última lei publicada
Leis aprovadas	22	Reserva Legal Urbana
Projetos de lei	21	Cria, no Município de Porto Alegre, o dia “Segunda Sem Carne”

Título	Publicado em	Cliques
Cria, no Município de Porto Alegre, o dia “Segunda Sem Carne”	17/2/2010	18
Reserva Legal Urbana	08/6/2009	250
Programa de Conservação, Uso Racional e Reaproveitamento das Águas	29/8/2008	1293
Troféu Câmara Municipal a Franco Werlang	17/7/2008	399
Diploma Honra ao Mérito ao Comando Ambiental da Brigada Militar	16/7/2008	1017
Troféu José Lutzenberger	16/7/2008	304
Proíbe fumo em recintos coletivos fechados	16/7/2008	1750
Estabelece proporção mínima de uso de papel reciclado	16/7/2008	1435
Termo de Adoção com Sport Club Internacional	16/7/2008	420
Possibilita que o Município possa exigir o tratamento de esgoto doméstico por parte do proprietário	16/7/2008	787
Comenda Porto do Sol ao Núcleo Amigos da Terra Brasil	16/7/2008	229
Prêmio Ecologista do Ano a Augusto César Cunha Carneiro	16/7/2008	236
Título honorífico de Esportista Exemplar a Auhilto Burity Souza	16/7/2008	159
Recuos para ajardinamento nas edificações	04/7/2008	451
Declara de utilidade pública a Associação dos Amigos e Moradores do Bairro Menino Deus	04/7/2008	513